TERMO DE CIÊNCIA, USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1.1. O CLIENTE declara, de forma expressa, inequívoca, irrevogável e irretratável, que tem plena ciência de que a SWIPY:

• Não é banco;
• Não é instituição financeira;
• Não é instituição de pagamento;
• Não é autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.2. A SWIPY atua exclusivamente como correspondente bancário, nos termos da Resolução BCB nº 80/2021, limitando-se a atividades de natureza operacional, tecnológica e de intermediação, sem qualquer poder decisório financeiro ou regulatório.

2.1. O CLIENTE declara ciência de que a conta digital será aberta, mantida e operacionalizada diretamente junto à WOOVI, instituição parceira da SWIPY.

2.2. A WOOVI é a única e exclusiva responsável, inclusive perante o Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes, por:

• Guarda e custódia de valores;
• Execução e liquidação de transações financeiras;
• Definição de limites operacionais;
• Monitoramento de operações;
• Cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT);
• Bloqueio, suspensão, retenção e encerramento de contas, inclusive de forma preventiva.

2.3. A SWIPY não possui ingerência, poder de veto ou decisão sobre quaisquer atos praticados pela instituição financeira parceira.

3.1. Em nenhuma hipótese a SWIPY será responsável por:

• Bloqueios, suspensões, retenções ou encerramentos de contas;
• Indisponibilidades sistêmicas da instituição parceira;
• Ordens judiciais, administrativas ou regulatórias;
• Perdas financeiras, danos diretos, indiretos, emergentes ou lucros cessantes;
• Atos, omissões ou decisões da WOOVI ou de autoridades públicas.

3.2. O CLIENTE renuncia expressamente, de forma irrevogável, a qualquer pretensão indenizatória contra a SWIPY decorrente de atos praticados pela instituição financeira parceira.

4.1. O CLIENTE declara e garante que:

• Prestou informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizará a conta exclusivamente para fins lícitos;
• Está ciente de que poderá ser solicitado a fornecer documentos e informações adicionais, conforme exigências legais e regulatórias;
• Assume integral responsabilidade por todas as operações realizadas em sua conta.

4.2. O CLIENTE responde exclusivamente por quaisquer prejuízos decorrentes de uso irregular, indevido ou em desconformidade com a legislação vigente.

5.1. O CLIENTE autoriza, de forma expressa, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais entre SWIPY e WOOVI, exclusivamente para fins de cadastro, abertura, manutenção e operação da conta, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

5.2. Cada parte atuará como controladora independente dos dados sob sua gestão, respondendo individualmente por eventuais incidentes.

6.1. O presente Termo é firmado por meio de assinatura eletrônica, possuindo plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

6.2. O CLIENTE declara que leu integralmente este Termo, compreendeu seu conteúdo e concorda com todas as suas disposições.

7.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica e vigorará por prazo indeterminado.

8.1. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede da SWIPY], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O CLIENTE declara, para todos os fins legais, que tem plena ciência de que a SWIPY atua exclusivamente como correspondente bancário e que a conta digital é aberta e mantida junto à WOOVI, responsável pelos serviços financeiros.